Banheiros com acessibilidade em eventos públicos podem se tornar obrigatórios

Os eventos em espaços públicos ou privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 32/2017, em pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

De acordo com o projeto, o número mínimo de banheiros acessíveis deve corresponder a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

Do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) — hoje ministro do Turismo —, o projeto tem voto favorável do relator, senador Romário (PSB-RJ). Se aprovado, o texto seguirá para votação em Plenário.

Transporte

A CDH também deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 53/2017, que obriga os serviços de saúde onde o parto for realizado a fornecer transporte adequado para a mãe e o recém-nascido até sua residência quando da alta hospitalar. O mesmo serviço de transporte terá que ser disponibilizado se a mulher tiver que voltar à unidade de saúde para complementar exames do recém-nascido, bem como o acesso a outros serviços e grupos de apoio à amamentação.

Da senadora Regina Sousa (PT-PI), o projeto tem voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta, a cujo relatório foi concedida vista na semana passada, após sua leitura. O projeto tem caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Espionagem

A CDH deve votar ainda requerimento do senador José Medeiros (PSD-MT) que transforma em convites as convocações do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Janér Alvarenga.

Ambos foram convocados a falar na comissão sobre denúncias de utilização da Abin para espionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A convocação foi solicitada em requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovado na semana passada.

Fonte: www12.senado.leg.br

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